A Procuradoria-Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito municipal. Com status  de órgão especial, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. Responsável pela defesa dos interesses do Município, tanto judicial  quanto extrajudicialmente, sempre pautada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.