Procedimento administrativo pelo qual o município isenta determinada atividade da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo, conforme Decreto nº 1611/2018.

• Pela Internet

Documentos para Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Pessoa Jurídica
- Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais – retirar este documento no setor de tributos da Prefeitura Municipal de Bayeux - Secretaria da Fazenda (Receita);
- Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;
- Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Cópia da planta topográfica (em caso de terraplanagem);
- Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMABY - Prazo 5 (cinco) dias após protocolizar o Requerimento.
- Procuração, se for o caso.


Pessoa Física
- Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais – retirar este documento no site (Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte ou diretamente na Secretaria da Fazenda (Receita);
- Cópia autenticada do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;
- Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento;
- Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF e Identidade do representante legal;
- Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA - Prazo 5 (cinco) dias após protocolizar o Requerimento.
- Procuração, se for o caso.

Requerimento realizado por meio do site: https://semaby.com.br/

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)

Informações úteis:
Canais de atendimento:
Site: https://semaby.com.br/
WhatsApp: (083) 2182-3004