ato administrativo pelo qual o Município emite uma única licença, que pode consistir em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento e em fase de implantação, ou que estejam em fase de instalação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes, inclusive para fins de desativação, recuperação ambiental e remediação.

• Pela Internet

Documentos para Licença Ambiental de Regularização.

- Formulário de Requerimento Padrão devidamente preenchido;
- Termo de Responsabilidade Ambiental devidamente assinado e com firma dos signatários reconhecida em cartório (SEMABY);
- Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) referente ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreendimento quando se tratar de pessoa jurídica – emitida no site da Prefeitura Municipal de Bayeux - PB;
- Cópia autenticada da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade Limitada;
- Certidão de uso e ocupação do solo (Documento emitido pela Secretária de Planejamento de Bayeux);
- Original da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone;
- Original ou cópia autenticada da folha da publicação no Diário Oficial do Estado – DIO e em Jornal local ou de grande circulação do requerimento da respectiva licença – Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento;
- Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMABY - Prazo 15 (quinze) dias após protocolizar o requerimento;
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, juntamente com ART (se for o caso);
- Cópia de Procuração (se for o caso);
- Cópia de Outorga de Uso da Água ou Certidão de Dispensa (se for o caso);
- Cadastro, ou protocolo de cadastro de poço artesiano, se for o caso.

Prazo para realização deste serviço:
180 Dia(s)

Informações úteis:
a) De acordo com as informações apresentadas e vistoria realizada, a SEMABY poderá exigir a apresentação de outros estudos/projetos não constantes nesta listagem.
b) Os projetos e respectivas plantas devem ser apresentados em pastas próprias, com trilhos ou encadernação, em tamanho A4, com desenhos apresentados em tamanho A3 da ABNT, assinados e acompanhados de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito devidamente habilitado.
c) A implantação do empreendimento deverá obedecer rigorosamente ao projeto apresentado, exceto no caso da SEMABY ter exigido alterações para adequação à Legislação Ambiental vigente.
d) Qualquer alteração nas especificações dos projetos apresentados deverá ser precedida de anuência da SEMABY.
e) A SEMABY se reserva ao direito de fazer novas exigências que entender pertinentes para fins de regular o licenciamento ambiental.
f) Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original, para autenticação pelo Atendimento da SEMABY.
g) A não observância de todos os pedidos acarretará no atraso do processo.

Canais de atendimento:
Site: https://semaby.com.br/
WhatsApp: (083) 2182-3004