ato administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe Simplificada.

• Pela Internet

Documentos para Licença Ambiental Simplificada.
-Formulário de Requerimento Padrão devidamente preenchido;
- Termo de Responsabilidade Ambiental devidamente assinado e com firma dos signatários reconhecida em cartório (modelo SEMABY);
-Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;
-Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
-Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento;
-Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) referente ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreendimento quando se tratar de pessoa jurídica – emitida no site da Prefeitura Municipal de Bayeux - PB;
-Cópia autenticada da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade Limitada;
- Certidão de uso e ocupação do solo (Documento emitido pela Secretária de Planejamento de Bayeux);
- Original da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone;
- Original ou cópia autenticada da folha da publicação no Diário Oficial do Estado – DIO e em Jornal local ou de grande circulação do requerimento da respectiva licença – Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento;
- Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMABY - Prazo 5 (cinco) dias após protocolizar o requerimento;
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, juntamente com ART (se for o caso);
- Cópia de Procuração (se for o caso);
- Cópia de Outorga de Uso da Água ou Certidão de Dispensa (se for o caso);
- Cadastro, ou protocolo de cadastro de poço artesiano, se for o caso.

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)

Informações úteis:
Canais de atendimento:
Site: https://semaby.com.br/
WhatsApp: (083) 2182-3004