ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual o órgão competente estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público, transporte de cargas e resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade.

• Pela Internet

Documentos para Autorização Ambiental

- Formulário de Requerimento Padrão devidamente preenchido;
- Termo de Responsabilidade Ambiental devidamente assinado e com firma dos signatários reconhecida em cartório (modelo SEMABY);
- Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) referente ao empreendedor quando se tratar de pessoa física e ao empreendimento quando se tratar de pessoa jurídica – emitida no site da Prefeitura Municipal de Bayeux - PB;
- Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMABY - Prazo 05 (cinco) dias após protocolizar o requerimento;
- Certidão de uso e ocupação do solo (Documento emitido pela Secretária de Planejamento de Bayeux);
- Cópia de Procuração (se for o caso);
- Projetos pertinentes à atividade com respectivas ARTs (se for o caso).

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)

Informações úteis:
Canais de atendimento:
Site: https://semaby.com.br/
WhatsApp: (083) 2182-3004